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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Código do Trabalho · Corrupção · Branqueamento · Cibersegurança · IA

A lei manda formar. Alguém tem de planear, executar e provar

A formação obrigatória está espalhada por vários diplomas, cada um com os seus destinatários, a sua periodicidade e a sua prova. O Training Officer é a função que junta tudo num só plano, garante que acontece e deixa o dossiê pronto para quem o pedir.

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  1. 40 hde formação contínua por trabalhador, em cada ano
  2. 10 %dos trabalhadores, pelo menos, em cada ano
  3. 2 anosaté as horas em falta passarem a crédito do trabalhador
  4. 7 anosde conservação dos registos de formação em branqueamento

Estado das obrigações

QuestãoSituação em 14-11-2026
Quantas horas de formação são devidas?Cada trabalhador tem direito, em cada ano, a um mínimo de 40 horas de formação contínua; nos contratos a termo de três meses ou mais, a um mínimo proporcional (Código do Trabalho, artigo 131.º, n.º 2)
A quantos trabalhadores, em cada ano?O empregador assegura formação contínua a, pelo menos, 10 % dos trabalhadores em cada ano (artigo 131.º, n.º 5). As horas não asseguradas até ao termo dos dois anos posteriores ao vencimento passam a crédito de horas do trabalhador (artigo 132.º)
Que outros regimes exigem formação?A prevenção da corrupção, a prevenção do branqueamento de capitais, a cibersegurança e a inteligência artificial, entre outros, cada um com destinatários e evidência próprios
O que mudou em 2026?O Regulamento n.º 756/2026, em vigor desde 23-06-2026, passou a pedir registo documentado da participação em formação de cibersegurança, incluindo dos órgãos de gestão. O Regulamento (UE) 2026/1744 alterou o artigo 4.º do Regulamento da Inteligência Artificial, que passa a exigir medidas para promover a literacia
Como se prova a formação?Com registos. A lei do branqueamento de capitais exige registos atualizados e completos, conservados e postos à disposição das autoridades setoriais (Lei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 5)

Fontes: Código do Trabalho, artigo 131.º, Decreto-Lei n.º 109-E/2021, Lei n.º 83/2017, Decreto-Lei n.º 125/2025, Regulamento n.º 756/2026 e Regulamento (UE) 2026/1744.

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A função em seis perguntas

A formação está cumprida quando cada uma destas perguntas tem resposta escrita.

Que formação é obrigatória?

A do Código do Trabalho e a de cada regime a que a entidade está sujeita.

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Para quem?

Todos os trabalhadores, os dirigentes, as funções expostas e, em alguns regimes, o próprio órgão de gestão.

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Com que periodicidade?

Todos os anos, com regras para antecipar e diferir, e na admissão em certas funções.

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Quem a pode dar?

O empregador, uma entidade formadora certificada ou um estabelecimento de ensino reconhecido.

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Como se prova?

Com um registo por ação e um saldo de horas por trabalhador.

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Quem responde?

O empregador e, na cibersegurança, os órgãos de gestão, sem delegação fora deles.

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Porque é que a formação obrigatória falha

Raramente falha por falta de vontade. Falha porque os recursos humanos gerem as 40 horas, o cumprimento normativo gere a corrupção e o branqueamento, a informática gere a cibersegurança, e ninguém gere o conjunto. Os mesmos trabalhadores são convocados várias vezes, os órgãos de gestão nunca são convocados, e os recém-admitidos esperam meses.

Falha também na prova. A sessão existiu, mas a lista de presenças ficou no computador de quem saiu, e o conteúdo foi um conjunto de diapositivos que ninguém guardou.

Um plano, várias leis

Uma mesma ação bem desenhada pode responder a mais de um regime, desde que o registo o demonstre: quem esteve, durante quanto tempo, com que conteúdo e ao abrigo de que obrigação. É esse desenho que reduz horas perdidas e aumenta a cobertura.

Serviços

Comparar todos os serviços

Um ecossistema, cada website com a sua função

Cada domínio trata de uma função ou de um regime. Este website trata do que todos têm em comum: a formação que a lei exige, e a prova de que foi dada.

ComplianceTrainer.pt

A formação de quem exerce funções de cumprimento normativo.

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FuncoesReguladas.pt

A academia das funções que a lei cria.

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RegimesJuridicos.pt

Os regimes, um a um.

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ComplianceOfficer.pt

O responsável pelo cumprimento normativo.

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DataProtectionOfficer.pt

O encarregado de proteção de dados.

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WhistleblowingOfficer.pt

A função de responsável pelo canal de denúncias.

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PrevencaodaCorrupcao.pt

O programa de cumprimento normativo, de que a formação faz parte.

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RepresentacaodeInteresses.pt

Formação técnica sobre o regime da representação de interesses.

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ComplianceTrainer.eu

A mesma oferta formativa, no plano europeu.

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Um diagnóstico com a matriz de obrigações e o saldo de horas, em dez a quinze dias úteis.

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