Autoridades
Quem faz o quê
As entidades que fiscalizam os deveres de formação e o papel de cada uma.
| Entidade | Papel | Base |
|---|---|---|
| Autoridade para as Condições do Trabalho | Inspeção do cumprimento da legislação laboral; publicou notas técnicas sobre a formação contínua do artigo 131.º | Código do Trabalho; notas técnicas n.os 9 e 15 |
| Mecanismo Nacional Anticorrupção | Fiscaliza o cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e instaura, instrui e decide os processos de contraordenação nele previstos | Decreto-Lei n.º 109-E/2021 |
| Autoridades setoriais em matéria de branqueamento de capitais | Têm acesso permanente aos registos de formação das entidades obrigadas e concretizam o dever de formação por regulamento, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | Lei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 5 |
| Centro Nacional de Cibersegurança | Autoridade nacional de cibersegurança; estabelece por regulamento as medidas de cibersegurança e os critérios de verificação | Decreto-Lei n.º 125/2025, artigos 15.º e 20.º |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Autoridade de controlo em matéria de proteção de dados | Regulamento (UE) 2016/679 |
Este website não é uma plataforma de qualquer destas entidades nem uma entidade certificadora. As referências a autoridades indicam quem pode pedir a evidência da formação.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.