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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Autoridades

Quem faz o quê

As entidades que fiscalizam os deveres de formação e o papel de cada uma.

EntidadePapelBase
Autoridade para as Condições do TrabalhoInspeção do cumprimento da legislação laboral; publicou notas técnicas sobre a formação contínua do artigo 131.ºCódigo do Trabalho; notas técnicas n.os 9 e 15
Mecanismo Nacional AnticorrupçãoFiscaliza o cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e instaura, instrui e decide os processos de contraordenação nele previstosDecreto-Lei n.º 109-E/2021
Autoridades setoriais em matéria de branqueamento de capitaisTêm acesso permanente aos registos de formação das entidades obrigadas e concretizam o dever de formação por regulamento, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosLei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 5
Centro Nacional de CibersegurançaAutoridade nacional de cibersegurança; estabelece por regulamento as medidas de cibersegurança e os critérios de verificaçãoDecreto-Lei n.º 125/2025, artigos 15.º e 20.º
Comissão Nacional de Proteção de DadosAutoridade de controlo em matéria de proteção de dadosRegulamento (UE) 2016/679

Este website não é uma plataforma de qualquer destas entidades nem uma entidade certificadora. As referências a autoridades indicam quem pode pedir a evidência da formação.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.