Serviço profissional independente. Não é entidade pública nem entidade certificadora.

Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Enquadramento · Calendário

O ano de quem responde pela formação

Os momentos que a lei fixa para a formação obrigatória e o ciclo anual que recomendamos para a função.

MomentoO que tem de acontecerBase
Em cada anoMínimo de 40 horas de formação contínua por trabalhadorCódigo do Trabalho, artigo 131.º, n.º 2
Em cada anoFormação contínua a, pelo menos, 10 % dos trabalhadoresCódigo do Trabalho, artigo 131.º, n.º 5
Até 2 anosAntecipação da formação anual ou, se o plano o previr, diferimento por igual períodoCódigo do Trabalho, artigo 131.º, n.º 6
2 anos após o vencimentoAs horas não asseguradas transformam-se em crédito de horas do trabalhadorCódigo do Trabalho, artigo 132.º
Na admissãoFormação imediata dos recém-admitidos com funções diretamente relevantes na prevenção do branqueamentoLei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 3
Com regularidadeAções de formação em cibersegurança, incluindo para os órgãos de gestãoDecreto-Lei n.º 125/2025, artigos 25.º e 27.º
7 anosConservação dos registos de formação em matéria de branqueamento de capitaisLei n.º 83/2017, artigos 51.º e 55.º, n.º 5
23-06-2026Entrada em vigor do regulamento do Centro Nacional de Cibersegurança, com os critérios de registo da formaçãoRegulamento n.º 756/2026, de 22 de junho

O prazo de sete anos resulta da remissão do artigo 55.º, n.º 5, para o artigo 51.º da Lei n.º 83/2017. [A aplicação integral do artigo 51.º aos registos de formação é leitura nossa]

O ciclo anual da função

PeríodoO que a função fazResultado
Outubro a dezembroAtualiza a matriz de obrigações, apura o saldo de horas e prepara o plano do ano seguintePlano anual proposto
JaneiroInforma e consulta os trabalhadores; submete o plano ao órgão de gestãoPlano aprovado e comunicado
Fevereiro a novembroExecuta as ações, regista cada uma e recupera as faltasRegistos por ação e por trabalhador
Todos os mesesForma os recém-admitidos em funções expostasAcolhimento formativo registado
Todos os trimestresInforma o órgão de gestão da execução e dos desviosPonto de situação
DezembroFecha o dossiê de evidência e apresenta o relatório anualRelatório anual e dossiê

[Ciclo recomendado por nós; a lei fixa as obrigações, não o calendário interno].

O que não deve ficar para dezembro

  • a formação dos órgãos de gestão, que depende de agendas difíceis;
  • a formação dos recém-admitidos, que a lei do branqueamento quer imediata;
  • o apuramento das horas vencidas há quase dois anos, antes de passarem a crédito.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.