Enquadramento · Calendário
O ano de quem responde pela formação
Os momentos que a lei fixa para a formação obrigatória e o ciclo anual que recomendamos para a função.
| Momento | O que tem de acontecer | Base |
|---|---|---|
| Em cada ano | Mínimo de 40 horas de formação contínua por trabalhador | Código do Trabalho, artigo 131.º, n.º 2 |
| Em cada ano | Formação contínua a, pelo menos, 10 % dos trabalhadores | Código do Trabalho, artigo 131.º, n.º 5 |
| Até 2 anos | Antecipação da formação anual ou, se o plano o previr, diferimento por igual período | Código do Trabalho, artigo 131.º, n.º 6 |
| 2 anos após o vencimento | As horas não asseguradas transformam-se em crédito de horas do trabalhador | Código do Trabalho, artigo 132.º |
| Na admissão | Formação imediata dos recém-admitidos com funções diretamente relevantes na prevenção do branqueamento | Lei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 3 |
| Com regularidade | Ações de formação em cibersegurança, incluindo para os órgãos de gestão | Decreto-Lei n.º 125/2025, artigos 25.º e 27.º |
| 7 anos | Conservação dos registos de formação em matéria de branqueamento de capitais | Lei n.º 83/2017, artigos 51.º e 55.º, n.º 5 |
| 23-06-2026 | Entrada em vigor do regulamento do Centro Nacional de Cibersegurança, com os critérios de registo da formação | Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho |
O prazo de sete anos resulta da remissão do artigo 55.º, n.º 5, para o artigo 51.º da Lei n.º 83/2017. [A aplicação integral do artigo 51.º aos registos de formação é leitura nossa]
O ciclo anual da função
| Período | O que a função faz | Resultado |
|---|---|---|
| Outubro a dezembro | Atualiza a matriz de obrigações, apura o saldo de horas e prepara o plano do ano seguinte | Plano anual proposto |
| Janeiro | Informa e consulta os trabalhadores; submete o plano ao órgão de gestão | Plano aprovado e comunicado |
| Fevereiro a novembro | Executa as ações, regista cada uma e recupera as faltas | Registos por ação e por trabalhador |
| Todos os meses | Forma os recém-admitidos em funções expostas | Acolhimento formativo registado |
| Todos os trimestres | Informa o órgão de gestão da execução e dos desvios | Ponto de situação |
| Dezembro | Fecha o dossiê de evidência e apresenta o relatório anual | Relatório anual e dossiê |
[Ciclo recomendado por nós; a lei fixa as obrigações, não o calendário interno].
O que não deve ficar para dezembro
- a formação dos órgãos de gestão, que depende de agendas difíceis;
- a formação dos recém-admitidos, que a lei do branqueamento quer imediata;
- o apuramento das horas vencidas há quase dois anos, antes de passarem a crédito.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.