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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Regulação

Os diplomas e o que cada um dispõe

Sete diplomas, lidos em fonte oficial na data indicada.

Estado verificado em 14-11-2026
DiplomaEstadoO que dispõe
FRG-TRO-NOR-001
Código do Trabalho, artigos 130.º a 132.º
Em vigor; mínimo de 40 horas desde a Lei n.º 93/2019O artigo 131.º fixa os deveres do empregador, o mínimo anual de 40 horas, a cobertura de 10 % dos trabalhadores e as regras de antecipação e diferimento; o artigo 132.º, o crédito de horas
FRG-TRO-NOR-002
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Em vigor, com a alteração do Decreto-Lei n.º 70/2025Aprova o RGPC. O artigo 5.º inclui o programa de formação no programa de cumprimento normativo; o artigo 9.º regula a formação e a comunicação
FRG-TRO-NOR-003
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Em vigorO artigo 55.º fixa o dever de formação das entidades obrigadas e a manutenção de registos; o artigo 51.º, o dever de conservação
FRG-TRO-NOR-004
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro
Em vigor; transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555Aprova o regime jurídico da cibersegurança. O artigo 25.º atribui aos órgãos de gestão a realização regular de formação; o artigo 27.º inclui a formação nas medidas de cibersegurança; o artigo 31.º dá ao responsável de cibersegurança a proposta das ações
FRG-TRO-NOR-005
Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho
Em vigor desde 23-06-2026Regulamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Fixa as medidas de cibersegurança e os critérios de verificação, entre eles o registo documentado da participação em sensibilização e formação
FRG-TRO-NOR-006
Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 4.º
Alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744Literacia no domínio da IA: medidas a adotar por prestadores e responsáveis pela implantação em relação ao seu pessoal
FRG-TRO-NOR-007
Lei n.º 93/2021, artigo 13.º
Em vigorFormação específica dos funcionários das autoridades competentes responsáveis pelo tratamento de denúncias externas

Por confirmar

  • [deveres de formação do Regulamento (UE) 2016/679, da Lei n.º 102/2009 e do Regulamento (UE) 2022/2554, não relidos em fonte oficial nesta data];
  • [data de aplicação da nova redação do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689];
  • [regime de certificação de entidades formadoras e regime da formação profissional na Administração Pública];
  • [alterações ao artigo 9.º do RGPC introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025].

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.