Recursos
Recursos documentais
Diplomas, lista de verificação da função e glossário da formação regulada.
Textos oficiais e informação institucional
| Recurso | O que contém |
|---|---|
| Código do Trabalho, artigo 131.º | Formação contínua: deveres do empregador, mínimo anual e cobertura |
| Código do Trabalho, versão consolidada | Artigos 130.º a 134.º, sobre formação profissional |
| Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro | Regime Geral da Prevenção da Corrupção: programa de formação |
| Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | Prevenção do branqueamento de capitais: dever de formação e registos |
| Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 | Conteúdo mínimo dos registos de formação das entidades financeiras |
| Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro | Regime jurídico da cibersegurança: obrigações dos órgãos de gestão e formação |
| Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho | Medidas de cibersegurança e critérios de verificação, incluindo os registos de formação |
| Regulamento (UE) 2024/1689 | Regulamento da Inteligência Artificial: literacia no domínio da IA |
| Regulamento (UE) 2026/1744 | Altera o artigo 4.º do Regulamento da Inteligência Artificial |
Lista de verificação da função
- existe uma lista escrita dos regimes de formação aplicáveis à entidade;
- há um plano anual ou plurianual, e os trabalhadores foram informados e consultados;
- o plano cobre, em cada ano, pelo menos 10 % dos trabalhadores;
- o saldo de horas de cada trabalhador é conhecido;
- os órgãos de gestão têm formação registada nos regimes que a exigem;
- os recém-admitidos em funções expostas são formados à entrada;
- cada ação tem registo de conteúdo, duração, formador, presenças e avaliação;
- os registos têm regras de conservação e um responsável;
- o órgão de gestão recebe um relatório anual.
Lista elaborada a partir do artigo 131.º do Código do Trabalho e dos regimes do mapa de obrigações. O último ponto é prática recomendada.
Modelos disponíveis
Os modelos de matriz, de plano, de registo e de relatório integram o Kit do Responsável pela Formação.
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| Formação contínua | Formação assegurada ao trabalhador durante a vigência do contrato, com um mínimo anual de horas |
| Crédito de horas | Horas de formação não asseguradas pelo empregador que passam a poder ser usadas por iniciativa do trabalhador |
| Plano de formação | Documento anual ou plurianual em que o empregador organiza a formação |
| Entidade obrigada | Entidade sujeita aos deveres preventivos da lei do branqueamento de capitais |
| Entidade essencial ou importante | Entidade abrangida pelo regime jurídico da cibersegurança, com os deveres mais exigentes |
| Literacia no domínio da IA | Competências, conhecimentos e compreensão que permitem usar sistemas de IA com conhecimento de causa |
| Dossiê de evidência | Conjunto organizado dos registos que provam a formação dada |
| RGPC | Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 |
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.