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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Enquadramento · Mapa de obrigações

Que formação a lei exige, a quem e com que prova

Os regimes que impõem formação, lado a lado: destinatários, periodicidade, evidência e base legal.

O mapa

Mapa de obrigações formativas. As seis primeiras linhas foram lidas em fonte oficial em 14-11-2026; as restantes aguardam confirmação
RegimeDestinatáriosPeriodicidadeEvidênciaBase
Formação contínua laboralTodos os trabalhadoresMínimo de 40 horas por ano; pelo menos 10 % dos trabalhadores em cada anoCertificado da formaçãoCódigo do Trabalho, artigo 131.º
Prevenção da corrupçãoTodos os dirigentes e trabalhadores das entidades abrangidasConteúdo e frequência ajustados à exposição ao riscoPrograma de formação, como parte do programa de cumprimento normativoRGPC, artigos 5.º e 9.º
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismoDirigentes, trabalhadores e colaboradores com funções relevantes das entidades obrigadasAções específicas e regulares; recém-admitidos, imediatamente após a admissãoRegistos atualizados e completos, conservados e à disposição das autoridades setoriaisLei n.º 83/2017, artigo 55.º
CibersegurançaTitulares dos órgãos de gestão, direção e administração e trabalhadores das entidades essenciais e importantesPeriodicidade regularRegisto documentado da participaçãoDecreto-Lei n.º 125/2025, artigos 25.º e 27.º
Regulamento n.º 756/2026
Inteligência artificialPessoal e outras pessoas que operam e utilizam sistemas de IA em nome de prestadores e de responsáveis pela implantaçãoMedidas para promover a literacia, tendo em conta conhecimentos, experiência e contexto de utilização[a lei não fixa a forma da evidência]Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 4.º
redação do Regulamento (UE) 2026/1744
DenúnciasFuncionários das autoridades competentes responsáveis pelo tratamento de denúncias externasFormação específica[forma da evidência não fixada]Lei n.º 93/2021, artigo 13.º
Proteção de dados[pessoal implicado nas operações de tratamento][não fixada][a demonstrar pelo responsável pelo tratamento][Regulamento (UE) 2016/679, artigo 39.º, n.º 1, alínea b); não reconfirmado nesta data]
Segurança e saúde no trabalho[trabalhadores, em função do posto de trabalho][na admissão e sempre que mudem as condições][registos de formação][Lei n.º 102/2009; não reconfirmado nesta data]
Resiliência operacional digital do setor financeiro[pessoal e órgão de administração das entidades financeiras][programas regulares][a demonstrar à autoridade de supervisão][Regulamento (UE) 2022/2554; não reconfirmado nesta data]

Como ler o mapa

Nenhuma entidade está sujeita a todas as linhas. Todas as que têm trabalhadores estão sujeitas à primeira. A partir daí, a dimensão, a atividade e a tecnologia que usam determinam as restantes.

As linhas sobrepõem-se nos destinatários. Um diretor financeiro de uma entidade obrigada com mais de 50 trabalhadores aparece em quatro linhas. O plano existe para que ele receba um percurso, e não quatro convocatórias.

Do mapa ao plano

  1. identificar as linhas aplicáveis à entidade;
  2. cruzar cada linha com as funções existentes;
  3. desenhar percursos por função, agrupando o que pode ser dado em conjunto;
  4. definir, para cada ação, o registo que a prova e a obrigação a que responde.

Mapa Rápido de Obrigações Formativas · Plano Anual de Formação Regulada

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.