Serviço profissional independente. Não é entidade pública nem entidade certificadora.

Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Mercado

Administração Pública Local

A formação regulada nas autarquias: prevenção da corrupção, canal de denúncias e, a partir de 2027, o regime da representação de interesses.

O que se aplica

  • o Regime Geral da Prevenção da Corrupção abrange as autarquias locais, nos termos do seu artigo 2.º, com formação para dirigentes e trabalhadores ajustada à exposição ao risco;
  • as autarquias que são autoridades competentes para denúncias externas formam os funcionários responsáveis (Lei n.º 93/2021, artigos 12.º e 13.º);
  • o regime da representação de interesses passa a aplicar-se aos municípios a 1 de junho de 2027; a formação sobre esse regime está em LobbyingMunicipal.pt.

O que este website faz por este segmento

Preparamos o plano de formação do município por áreas de risco, como urbanismo, contratação e fiscalização, e deixamos o registo pronto para o relatório do plano de prevenção de riscos.

Serviços recomendados

Pedir propostaTodos os segmentos

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.