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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Mercado

Administração Pública Central

A formação regulada na administração central: prevenção da corrupção, cibersegurança e formação de quem trata denúncias externas.

O que se aplica

  • o Regime Geral da Prevenção da Corrupção aplica-se aos serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado e ao setor público empresarial, nos termos do seu artigo 2.º, com programa de formação para dirigentes e trabalhadores;
  • as entidades públicas relevantes cumprem as medidas de cibersegurança estabelecidas pelo Centro Nacional de Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, artigo 33.º);
  • as autoridades competentes para receber denúncias externas dão formação específica aos funcionários responsáveis (Lei n.º 93/2021, artigo 13.º);
  • [regime próprio da formação profissional na Administração Pública; não reconfirmado nesta data].

O que este website faz por este segmento

Articulamos a formação exigida por estes regimes com o plano de formação do organismo e deixamos a evidência organizada para as inspeções-gerais e para o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.