Enquadramento · Mapa de obrigações
Que formação a lei exige, a quem e com que prova
Os regimes que impõem formação, lado a lado: destinatários, periodicidade, evidência e base legal.
O mapa
| Regime | Destinatários | Periodicidade | Evidência | Base |
|---|---|---|---|---|
| Formação contínua laboral | Todos os trabalhadores | Mínimo de 40 horas por ano; pelo menos 10 % dos trabalhadores em cada ano | Certificado da formação | Código do Trabalho, artigo 131.º |
| Prevenção da corrupção | Todos os dirigentes e trabalhadores das entidades abrangidas | Conteúdo e frequência ajustados à exposição ao risco | Programa de formação, como parte do programa de cumprimento normativo | RGPC, artigos 5.º e 9.º |
| Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | Dirigentes, trabalhadores e colaboradores com funções relevantes das entidades obrigadas | Ações específicas e regulares; recém-admitidos, imediatamente após a admissão | Registos atualizados e completos, conservados e à disposição das autoridades setoriais | Lei n.º 83/2017, artigo 55.º |
| Cibersegurança | Titulares dos órgãos de gestão, direção e administração e trabalhadores das entidades essenciais e importantes | Periodicidade regular | Registo documentado da participação | Decreto-Lei n.º 125/2025, artigos 25.º e 27.º Regulamento n.º 756/2026 |
| Inteligência artificial | Pessoal e outras pessoas que operam e utilizam sistemas de IA em nome de prestadores e de responsáveis pela implantação | Medidas para promover a literacia, tendo em conta conhecimentos, experiência e contexto de utilização | [a lei não fixa a forma da evidência] | Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 4.º redação do Regulamento (UE) 2026/1744 |
| Denúncias | Funcionários das autoridades competentes responsáveis pelo tratamento de denúncias externas | Formação específica | [forma da evidência não fixada] | Lei n.º 93/2021, artigo 13.º |
| Proteção de dados | [pessoal implicado nas operações de tratamento] | [não fixada] | [a demonstrar pelo responsável pelo tratamento] | [Regulamento (UE) 2016/679, artigo 39.º, n.º 1, alínea b); não reconfirmado nesta data] |
| Segurança e saúde no trabalho | [trabalhadores, em função do posto de trabalho] | [na admissão e sempre que mudem as condições] | [registos de formação] | [Lei n.º 102/2009; não reconfirmado nesta data] |
| Resiliência operacional digital do setor financeiro | [pessoal e órgão de administração das entidades financeiras] | [programas regulares] | [a demonstrar à autoridade de supervisão] | [Regulamento (UE) 2022/2554; não reconfirmado nesta data] |
Como ler o mapa
Nenhuma entidade está sujeita a todas as linhas. Todas as que têm trabalhadores estão sujeitas à primeira. A partir daí, a dimensão, a atividade e a tecnologia que usam determinam as restantes.
As linhas sobrepõem-se nos destinatários. Um diretor financeiro de uma entidade obrigada com mais de 50 trabalhadores aparece em quatro linhas. O plano existe para que ele receba um percurso, e não quatro convocatórias.
Do mapa ao plano
- identificar as linhas aplicáveis à entidade;
- cruzar cada linha com as funções existentes;
- desenhar percursos por função, agrupando o que pode ser dado em conjunto;
- definir, para cada ação, o registo que a prova e a obrigação a que responde.
Mapa Rápido de Obrigações Formativas · Plano Anual de Formação Regulada
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.