Enquadramento
A formação que a lei exige, vista em conjunto
O dever geral de formação contínua do Código do Trabalho e os deveres próprios dos regimes da prevenção da corrupção, do branqueamento de capitais, da cibersegurança e da inteligência artificial.
A função, em poucas palavras
A lei não cria a figura do Training Officer. Cria deveres de formação dispersos por vários diplomas e deixa ao empregador a tarefa de os cumprir. A função de responsável pela formação regulada é a resposta organizativa a esses deveres: identifica-os, planeia-os num só calendário, garante a execução e mantém a evidência.
Pode ser exercida por uma pessoa da entidade, por uma equipa ou por um prestador externo. O que conta é que exista, que tenha um plano e que responda perante o órgão de gestão.
O dever geral: formação contínua
No âmbito da formação contínua, o empregador deve promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação através de um número mínimo anual de horas, organizar a formação em planos anuais ou plurianuais, com informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, e reconhecer e valorizar a qualificação adquirida (Código do Trabalho, artigo 131.º, n.º 1).
- o mínimo é de 40 horas por ano; nos contratos a termo por período igual ou superior a três meses, é proporcional à duração do contrato nesse ano (n.º 2);
- em cada ano, a formação abrange pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa (n.º 5);
- o empregador pode antecipar até dois anos a formação anual ou, se o plano de formação o previr, diferi-la por igual período (n.º 6);
- a convenção coletiva pode adaptar estas regras ao setor, à qualificação dos trabalhadores e à dimensão da empresa (n.º 9).
Quem pode dar a formação
A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente, e dá lugar à emissão de certificado (artigo 131.º, n.º 3). A Autoridade para as Condições do Trabalho entende, em nota técnica, que a formação contínua do artigo 131.º não tem de ser certificada e que o empregador que a desenvolve não tem de ser entidade certificada.
O que acontece às horas em falta
As horas de formação que o empregador não assegure até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento transformam-se em crédito de horas, em igual número, para formação por iniciativa do trabalhador. O trabalhador pode usar esse crédito mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de dez dias (artigo 132.º).
O crédito de horas é uma dívida que não aparece no balanço e que se torna visível quando o contrato cessa ou quando o trabalhador a reclama. O apuramento do saldo por trabalhador é o primeiro passo de qualquer diagnóstico.
Prevenção da corrupção
As entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção adotam um programa de cumprimento normativo que inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias (RGPC, artigo 5.º, n.º 1). A formação interna dirige-se a todos os dirigentes e trabalhadores, e o seu conteúdo e a sua frequência têm em conta a diferente exposição de cada um aos riscos identificados (artigo 9.º).
Branqueamento de capitais
- as entidades obrigadas adotam medidas proporcionais aos riscos e à natureza e dimensão da atividade para que dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores com funções relevantes conheçam as obrigações legais, inclusive em matéria de proteção de dados (Lei n.º 83/2017, artigo 55.º, n.º 1);
- asseguram ações específicas e regulares de formação, adequadas a cada setor, que habilitem a reconhecer operações suspeitas e a atuar (n.º 2);
- dão formação aos recém-admitidos com funções diretamente relevantes imediatamente após a admissão (n.º 3);
- mantêm registos atualizados e completos das ações internas e externas, conservam-nos nos termos do artigo 51.º e põem-nos, em permanência, à disposição das autoridades setoriais (n.º 5).
A regulamentação setorial concretiza o conteúdo dos registos. O Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, por exemplo, pede a denominação, a data, a entidade formadora, a duração, a natureza interna ou externa, o ambiente presencial ou à distância, o material didático e o nome e a função dos formandos.
Cibersegurança
- os órgãos de gestão, direção e administração das entidades essenciais e importantes asseguram a realização, com periodicidade regular, de ações de formação em cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, artigo 25.º, n.º 1, alínea d));
- a responsabilidade e os poderes necessários não podem ser delegados, exceto num dos titulares desses órgãos (artigo 25.º, n.º 3);
- as medidas de cibersegurança abrangem as práticas básicas de ciber-higiene e a formação em cibersegurança, incluindo os titulares dos órgãos máximos de gestão e os trabalhadores (artigo 27.º);
- o responsável de cibersegurança propõe as ações de formação (artigo 31.º, n.º 2, alínea d));
- o regulamento do Centro Nacional de Cibersegurança pede registo documentado da participação do pessoal em ações de sensibilização e da participação periódica dos membros dos órgãos de gestão em ações de formação (Regulamento n.º 756/2026).
Segundo a informação publicada pelo Centro Nacional de Cibersegurança, a publicação do regulamento, em 22 de junho de 2026, iniciou a contagem do prazo de 24 meses para a produção de efeitos das medidas de cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025, artigo 10.º, n.º 2).
Inteligência artificial
O artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689, na redação do Regulamento (UE) 2026/1744, determina que os prestadores e os responsáveis pela implantação de sistemas de IA adotem medidas para promover a literacia no domínio da IA do seu pessoal e de outras pessoas envolvidas na operação e utilização desses sistemas em seu nome, tendo em conta os seus conhecimentos técnicos, experiência, educação e formação e o contexto em que os sistemas são utilizados.
[Data de aplicação da nova redação não confirmada artigo a artigo; a versão consolidada do regulamento no EUR-Lex tem data de 27-07-2026].
A evidência
Em todos estes regimes, a pergunta de quem inspeciona é a mesma: mostre. O que se mostra é um registo por ação, com programa, conteúdos, formador, duração, presenças e avaliação, e um mapa por trabalhador que diga que formação recebeu e ao abrigo de que obrigação.
Quem organiza a evidência no momento em que a formação acontece gasta minutos. Quem a reconstitui dois anos depois gasta semanas, e nem sempre consegue.
Ver o calendário da função Mapa de obrigações formativas Diplomas e regulamentos
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.