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Estado normativo verificado em

Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Recursos

Recursos documentais

Diplomas, lista de verificação da função e glossário da formação regulada.

Textos oficiais e informação institucional

RecursoO que contém
Código do Trabalho, artigo 131.ºFormação contínua: deveres do empregador, mínimo anual e cobertura
Código do Trabalho, versão consolidadaArtigos 130.º a 134.º, sobre formação profissional
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembroRegime Geral da Prevenção da Corrupção: programa de formação
Lei n.º 83/2017, de 18 de agostoPrevenção do branqueamento de capitais: dever de formação e registos
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022Conteúdo mínimo dos registos de formação das entidades financeiras
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembroRegime jurídico da cibersegurança: obrigações dos órgãos de gestão e formação
Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junhoMedidas de cibersegurança e critérios de verificação, incluindo os registos de formação
Regulamento (UE) 2024/1689Regulamento da Inteligência Artificial: literacia no domínio da IA
Regulamento (UE) 2026/1744Altera o artigo 4.º do Regulamento da Inteligência Artificial

Lista de verificação da função

  • existe uma lista escrita dos regimes de formação aplicáveis à entidade;
  • há um plano anual ou plurianual, e os trabalhadores foram informados e consultados;
  • o plano cobre, em cada ano, pelo menos 10 % dos trabalhadores;
  • o saldo de horas de cada trabalhador é conhecido;
  • os órgãos de gestão têm formação registada nos regimes que a exigem;
  • os recém-admitidos em funções expostas são formados à entrada;
  • cada ação tem registo de conteúdo, duração, formador, presenças e avaliação;
  • os registos têm regras de conservação e um responsável;
  • o órgão de gestão recebe um relatório anual.

Lista elaborada a partir do artigo 131.º do Código do Trabalho e dos regimes do mapa de obrigações. O último ponto é prática recomendada.

Modelos disponíveis

Os modelos de matriz, de plano, de registo e de relatório integram o Kit do Responsável pela Formação.

Glossário

TermoSignificado
Formação contínuaFormação assegurada ao trabalhador durante a vigência do contrato, com um mínimo anual de horas
Crédito de horasHoras de formação não asseguradas pelo empregador que passam a poder ser usadas por iniciativa do trabalhador
Plano de formaçãoDocumento anual ou plurianual em que o empregador organiza a formação
Entidade obrigadaEntidade sujeita aos deveres preventivos da lei do branqueamento de capitais
Entidade essencial ou importanteEntidade abrangida pelo regime jurídico da cibersegurança, com os deveres mais exigentes
Literacia no domínio da IACompetências, conhecimentos e compreensão que permitem usar sistemas de IA com conhecimento de causa
Dossiê de evidênciaConjunto organizado dos registos que provam a formação dada
RGPCRegime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.