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Training Officertrainingofficer.pt · Formação Regulada

Training Officer é a designação de uma função, não de um cargo previsto na lei. A lei cria os deveres de formação; a função organiza-os, executa-os e prova-os.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

O Training Officer é uma figura prevista na lei?

Não. É a designação que damos à função de gerir a formação que a lei exige. A lei cria os deveres de formação e deixa à entidade a forma de os organizar.

As 40 horas têm de ser dadas por uma entidade certificada?

Não necessariamente. A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido (artigo 131.º, n.º 3). A Autoridade para as Condições do Trabalho entende que a formação contínua do artigo 131.º não tem de ser certificada.

O que acontece às horas que não demos?

Passados dois anos sobre o vencimento, transformam-se em crédito de horas que o trabalhador pode usar por sua iniciativa, comunicando-o com dez dias de antecedência (artigo 132.º).

A formação em cibersegurança é só para a equipa de informática?

Não. O regime inclui os titulares dos órgãos máximos de gestão e os trabalhadores, e o regulamento pede registo da participação dos membros dos órgãos de gestão.

A formação dos regimes setoriais conta para as 40 horas?

A formação assegurada pelo empregador é formação contínua. Recomendamos que cada ação fique registada com as horas, os destinatários e a obrigação a que responde, para que a imputação se possa demonstrar. [Leitura nossa; os regimes setoriais não o dizem todos de forma expressa]

Emitem certificados?

Emitimos declarações de participação e entregamos o registo completo de cada ação. Não afirmamos certificação por entidade externa.

Quanto custa?

O investimento é definido em proposta, em função da dimensão da entidade, do âmbito e do volume de trabalho. Cada proposta indica entregáveis, exclusões, prazo e preço.

Trabalham com entidades públicas?

Sim. A contratação por entidades públicas segue as regras de contratação pública aplicáveis, e as propostas indicam âmbito e preço de forma transparente.

Prestam aconselhamento jurídico?

Não. Prestamos serviços de conformidade, de organização e de formação. A qualificação jurídica de casos concretos e o patrocínio judiciário cabem a advogado.

Como são confirmadas as referências legais deste website?

Cada referência é lida em fonte oficial antes da publicação, e a data da verificação está visível em cada página. O que não foi confirmado aparece entre parênteses retos e em itálico.

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